Muito pouco se ouvira falar na historiografia e nos materiais didáticos, sobre esta lei e seu funcionamento, se fazendo assim necessário o resgate a esta legislação e a quem estava por trás desta e de outras medidas anti escravocratas que dominaram o cenário nacional antes de 1850, focando em trazer a população um texto de qualidade com o cuidado em garantir facilidade pedagógica em seu entendimento. Entendemos então que a Lei de 07 de novembro de 1831, foi o marco inicial ao processo de emancipação jurídica da escravidão negra, as violações sofridas nestes anos de vigência da lei, foram basicamente o mais puro esboço sobre o que o Estado brasileiro e seus representantes pensavam e agiam sobre a questão, onde a garantia do direito à propriedade senhoril estava ligada a garantia do descumprimento a lei.